POLÍTICA DE RESPOSTA AO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Política de resposta ao titular

de dados pessoais

versão atualizada janeiro/2023

1. FINALIDADE

A “Política de Resposta ao Titular de Dados Pessoais” objetiva a orientação ao titular de dados pessoais para o exercício de seus direitos no que tange às solicitações sobre dados pessoais à Visacomp, nos termos artigo 18 e incisos, da Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que compreendem, mas não se limitam aos elencados abaixo, e será gratuita e facilitada, respeitando sempre os direitos dos titulares de  dados pessoais, nos casos em que a Visacomp atue como a Controladora de Dados:

A) Confirmação da existência de tratamento; B)  Acesso aos dados; C) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; D) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; E)  Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, conforme previsão legal; F) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos na legislação; G) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Visacomp realizou uso compartilhado de dados e solicitações diversas; H) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; I) Revogação do consentimento.

2. ABRANGÊNCIA

Essa política abrange a todo aquele indivíduo submetido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, independentemente de possuir seu dado tratado pela Visacomp, mas terá efeitos, somente nos casos em que a atuação da Visacomp se demonstrar como  Controladora de dados, de modo que todos os direitos previstos e elencados serão analisados, ainda que ilegítimos ou despropositados, para, a partir disso, poderão ou não ser atendidos, conforme previsão legal.

Nas situações em que se evidenciar a atuação da Visacomp como Operadora, nos comprometemos, tão somente, a direcionar nossos melhores esforços para levar ao conhecimento  da Controladora a solicitação efetuada, como sinal de boas práticas.

3. FORMA DE CONTATO

A Visacomp disponibiliza o contato direto pelo site “www.visacomp.com” ou e-mail: compliance@visacomp.com, que empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, mas reservando se com o direito de não atender solicitações que se mostrem inexequíveis, infundadas, excessivas, ilegais, envolvendo esforços desproporcionais para atendimento, implicando em divulgação  e exposição de segredos comerciais da Visacomp ou quando houver qualquer risco de violação de dados pessoais, sendo que nestas situações de recusa a Visacomp apresentará sua justificativa  fundamentada diante da impossibilidade de atendimento.

No ato da solicitação, será necessário fornecer nome e sobrenome, endereço de e-mail, telefone, e a natureza da solicitação.

4. PRAZO DE RESPOSTA

O prazo para o envio da resposta ao titular será dentro de prazo legal, a fim de atender ao princípio da transparência, fundamental na LGPD, expresso no artigo 6º, inciso VI, que descreve a transparência como a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.”

5. QUEM PODE FAZER SOLICITAÇÕES

Toda pessoa natural poderá entrar em contato com a Visacomp para apresentar solicitações pertinentes aos seus próprios dados pessoais e em caso de terceiros, deverá apresentar instrumento de procuração por meio de instrumento público, registrado em Cartório de Notas, com a finalidade específica da solicitação apresentada.

Terceiros poderão solicitar em nome do titular, sem o instrumento de procuração acima descrito, somente nos casos em que, estes terceiros foram os fornecedores dos dados do titular com o seu consentimento para a Visacomp, para uma determinada finalidade.

Não havendo evidências de que terceiros estejam autorizados a agir em nome do titular, a Visacomp não atenderá a solicitação.

6. AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE

Para evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam enviados para outro, acidentalmente ou como resultado de fraude, a Visacomp poderá solicitar a sua validação, seja ao Titular como a Terceiros com poderes de representação do titular.

7. SOLICITAÇÕES DIVERSAS

Além das solicitações elencadas acima, poderá haver outros questionamentos não previstas nessa política, e neste caso, analisaremos o pedido e atenderemos a melhor forma a demanda, caso não exista nenhuma vedação que fundamente uma justa recusa.

Destarte, nos casos da “Solicitações Diversas”, considerando a impossibilidade de prevermos a solicitação, não podemos estimar o prazo de resposta, pois dependerá de avaliação do esforço necessário, contudo, nos comprometemos em retornar a solicitação no menor espaço de tempo possível.

8. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES

Toda solicitação, atendida ou não, serão registradas em nossos arquivos, pelo período de 5 (cinco) anos após o atendimento da solicitação, sendo este o prazo prescricional para pretensão de reparação civil nos termos do artigo 27, caput, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Contudo, no caso de não realizarmos o tratamento dos dados pessoais, o registro de solicitação armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta.

9. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

A eventual necessidade de revisão desta Política poderá ser avaliada ou alterada a qualquer tempo, caso necessário, o seu aprimoramento ou harmonização com outras normas.

DÚVIDAS 

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