POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS

 

Versão atualizada Agosto/2025 

 

  1. A EMPRESA

 

A VISACOMP como forma de reforçar o compromisso em estabelecer uma estrutura responsável e transparente para garantir a conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, compartilha a presente “Política de Transferência Internacional de Dados”, com o objetivo de esclarecer quais informações de dados são coletadas, a finalidade da coleta e de que forma são manipulados e utilizados, com foco na transferência internacional de Dados Pessoais.

 

Somente serão transferidos os Dados Pessoais para terceiros fora do território brasileiro, quando certificar-se que, as informações serão tratadas legitimamente e protegidas adequadamente pelo destinatário, bem como, após cumpridos os princípios de garantias dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de cláusulas-padrão contratuais, ou qualquer outro contrato que se fizer necessário, para atendimento da legislação vigente.

 

 

  1. Abrangência

Esta Política é aplicável a todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que tenham relação com a Visacomp, tanto no Brasil quanto no exterior, que lidam com Dados Pessoais e/ou transferência de Dados Pessoais e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela Visacomp ou em seu nome.

 

 

  1. Definições
  1. Transferência Internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
  2. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
  3. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa natural.
  4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  5. Controlador: pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a Visacomp.
  6. Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  7. Encarregado: pessoa responsável por coordenar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atuará como canal com os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, armazenamento, avaliação ou controle de informação e a eliminação, entre outras).
  9. Eliminação: exclusão de dado pessoal armazenado em banco de dados.
  10. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca de concordância.
  11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

 

 

  1. Formas de Transferências

Os serviços fornecidos pela Visacomp requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica que pode estar estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços em nuvem (cloud), de propriedade ou fornecidos por terceiros. Nesse sentido, eventualmente, poderá haver a transferência dos Dados Pessoais.

 

Poderá ainda, transferir alguns dos Dados Pessoais para parceiros, por meio de arquivos eletrônicos criptografados ou por meio de empresas de transporte, fundamentado de licitude em seus tratamentos de dados, bem como, às entidades e autoridades de observância da respectiva lei e de proteção de Dados Pessoais.

 

 

  1. Finalidades

A transferência internacional de dados somente ocorrerá, nos casos em que o escopo seja para atendimento de propósitos legítimos, específicos e explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, e desde que cumpra adequadamente as finalidades nesta política, segundo a legislação aplicável.

 

Sendo assim, a Visacomp compartilhará os dados pessoais com terceiros, fora do Brasil, nas seguintes hipóteses:

    1. Parceiros comerciais com as quais a Visacomp mantém relacionamento de colaboração, para obtenção de documentos para aplicação de procedimentos imigratórios no Brasil e/ou junto às Repartições Consulares e Embaixadas no Exterior;
    2. Quando expressamente autorizado ou solicitado pelo Titular e/ou representante legal da pessoa jurídica; e
    3. Com autoridades administrativas, Repartições Consulares Brasileiras e Embaixadas Brasileiras no Exterior, para procedimentos imigratórios.

 

 

  1. Países de destino dos dados compartilhados

Principalmente, Japão e Estados Unidos da América, mas não limitados a estes países, desde que eles possuam um nível adequado de proteção de dados, que poderá ser a existência de segurança de dados similares a LGPD, mecanismos institucionais de proteção de dados, obrigações contratuais entre as partes envolvidas na transferência ou medidas de segurança implementada pelo destinatário

 

 

  1. Dados compartilhados

Dados pessoais necessários para alcançar a finalidade da prestação de serviço contratada. A categoria inclui, entre outros: a) nome completo; b) filiação; c) endereço postal e de e-mail; d) data de nascimento, e) sexo; f) nacionalidade; g) cópias e números de documentos oficiais; entre outros. Obs.: Informações acadêmicas e histórico profissional (caso a caso).

 

A Visacomp poderá transferir dados pessoais de menores de 18 anos, com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais e/ou na prestação de seus serviços, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

 

 

  1. Duração

A Visacomp armazenará os Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das Finalidades citadas nesta Política, assim como, para o cumprimento da legislação ou regulação aplicável, conforme o caso, e uma vez que, a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais tenha sido exaurida, serão descartados com segurança, resguardadas as possibilidades previstas expressamente pela LGPD.

 

  1.  DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS OU REPRESENTANTES

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Visacomp garante aos Titulares de todos os dados pessoais que controla, o exercício dos direitos conferidos pela LGPD em qualquer momento. Fornecemos abaixo um resumo geral desses direitos, juntamente com aquilo que implicam para si.

 

As solicitações feitas pelos Titulares ou Representantes para a Visacomp serão atendidas no prazo definido pela legislação e com atenção, mas, visando à segurança dos dados pessoais, verificará a identidade do solicitante antes de responder à sua requisição, bem como, poderá requerer informações adicionais para confirmação da identificação, que serão descartados assim que a finalidade da resposta à solicitação for concluída.

 

O titular ou seu representante poderá entrar em contato com a Visacomp, a qualquer momento, para as solicitações abaixo descritas, mas não limitando a:

 

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, conforme previsão legal;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos na legislação;
  • Informação das entidades públicas e privadas internacionais, com as quais a Visacomp realizou o uso compartilhado de dados e solicitações diversas;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

 

Vale observar que, os direitos dos Titulares podem estar sujeitos a limitações legais, e para mais informações sobre as diretrizes que seguimos para responder às solicitações de dados pessoais, recomendamos a leitura da “Política de Resposta às Solicitações de Titulares de Dados Pessoais”.

 

O titular ou seu representante legalmente constituído poderá exercer esses e outros direitos ao preencher o formulário constante no Site: www.visacomp.com  ou por e-mail: compliance@visacomp.com. No ato da solicitação, será necessário fornecer nome e sobrenome, endereço de e-mail, telefone, e a natureza da solicitação.

 

 

  1. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Visacomp adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger a transferência internacional dos Dados Pessoais, e igualmente para preservar a acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

 

  1.  REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

A presente Política é válida até que se faça necessária uma atualização e/ou revisão de seu conteúdo, tanto por mudança legislativa quanto por alteração na cultura organizacional ou demanda da sociedade.


 

  1. FALE CONOSCO

O titular ou seu representante legalmente constituído poderá exercer os direitos elencados no item 9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS OU REPRESENTANTES, ao preencher o formulário constante neste site, na página “Política de Resposta ao Titular de dados Pessoais”, ou por e-mail: compliance@visacomp.com.

 

No ato da solicitação, será necessário fornecer nome e sobrenome, endereço de e-mail, telefone, e a natureza da solicitação, bem como, a Visacomp se reservará no direito de verificar a identidade do solicitante antes de responder à sua demanda, de modo que poderá requerer informações adicionais para confirmação da identificação, que serão descartados assim que a finalidade da resposta à solicitação for concluída.